Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.603, DE 1-11-2019
(DO-RJ DE 4-11-2019)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas(DO-RJ DE 4-11-2019)
Descontos concedidos devem ser descritos de forma clara no documento fiscal
Este ato estabelece que os estabelecimentos varejistas deverão aplicar o desconto anunciado, de forma clara e individualizada, imediatamente abaixo do produto no documento fiscal, inclusive nas promoções que concedem gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade da mesma ou de mercadoria diversa.
Este ato estabelece que os estabelecimentos varejistas deverão aplicar o desconto anunciado, de forma clara e individualizada, imediatamente abaixo do produto no documento fiscal, inclusive nas promoções que concedem gratuidade condicionada a aquisição de determinada quantidade da mesma ou de mercadoria diversa.
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