DECRETO 46.593, DE 4-10-2019 (DO-MRJ DE 7-10-2019)
DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro
Regulamentada a reabertura do Concilia Rio para débitos não tributários Este Ato regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, com condições especiais para a quitação de débitos não tributários, não inscritos na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018, nos termos da