Sefaz revoga normas relativas ao crédito presumido do ICMS nas aquisições de ECF
O referido Ato revoga a Seção 4.0 do Capítulo V do Título I da nstrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, que estabelecia normas para solicitação do crédito presumido nas aquisições de Emissor de Cupom Fiscal (ECF).