PORTARIA 344 SEFAZ, DE 4-6-2019 (DO-MA DE 7-6-2019)
APURAÇÃO - Conta Gráfica
Fazenda dispõe sobre os critérios para o credenciamento de conta gráfica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, RESOLVE: