ARRENDAMENTO MERCANTIL
Tratamento Tributário

Neste trabalho, examinamos os aspectos fiscais aplicáveis ao arrendamento mercantil nos casos em que os bens objeto dos contratos são arrendados por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas.

1.    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil é regido pela Lei 6.099, de 1974 e suas alterações.
Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e à fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen), segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).