PORTARIA 57 SUCIEF, DE 17-5-2019 (DO-RJ DE 20-5-2019)
DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL – Prorrogação do Prazo
Prorrogados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2018 Com esta alteração da Portaria 56 Sucief, de 11-3-2019, passam a valer os seguintes prazos para a entrega: - DECLAN-IPM Normal: até 28-5-2019; e - DECLAN-IPM Retificadora: até 31-5-2019.