Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com lâmpada, reator e starter Este Ato altera o Protocolo ICMS 17 de 29-7-85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada, reator e starter, para ajustar o código NCM do item 5 do Anexo Único. As disposições vigoram desde 9-5-2019.