ATO 16 COTEPE/ICMS, DE 2-5-2019 (DO-U DE 3-5-2019)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Normas
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico Este Ato altera o Ato 33 COTEPE/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.