Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 405, DE 29-4-2019
(DO-PE DE 30-4-2019)
(DO-PE DE 30-4-2019)
DÉBITO FISCAL – Dispensa
Aprovada Lei Complementar que dispensa a cobrança de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 393, de 29-11-2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 393, de 29-11-2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
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