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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI 11.012, DE 24-4-2019
(DO-MA DE 24-4-2019)

ISENÇÃO - Concessão

Estado concede isenção nas operações com frutas frescas
Esta Lei concede isenção do ICMS às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,





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