Informativo 16 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.292, DE 12-4-2019
(DO-PE DE 13-4-2019)
(DO-PE DE 13-4-2019)
FISCALIZAÇÃO - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.929, de 30-8-2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.929, de 30-8-2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação.
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