PROTOCOLO ICMS 12, DE 8-4-2019 (DO-U DE 11-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosmético
ES deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria Este Ato exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 54, de 29-12-2017, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria. As disposições produzirão efeitos a partir de 1-6-2019.