Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 169 SEFAZ, DE 28-3-2019
(DO-MA DE 2-4-2019)
(DO-MA DE 2-4-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 