Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.272, DE 5-4-2019
(DO-PE DE 6-4-2019)
(DO-PE DE 6-4-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do imposto nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, desde que atendidas as condições fixadas pelo governo o Estado da Bahia.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do imposto nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, desde que atendidas as condições fixadas pelo governo o Estado da Bahia.
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