PORTARIA 176 SEFAZ, DE 29-3-2019 (DO-MA DE 29-3-2019)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da NF-e Esta modificação na Portaria 175 SEFAZ, de 23-5-2018, que trata sobre os critérios para o credenciamento de conta gráfica, determina a obrigatoriedade de uso a partir de 1-6-2019.