INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 CAT, DE 1-4-2019 (DO-PE DE 3-4-2019)
FRETE - Base de Cálculo
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.