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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.259, DE 1-4-2019
(DO-PE DE 2-4-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo altera normas relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao valor da parcela mínima.







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