Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
DOCUMENTO FISCAL – Disponibilização
Alerj promulga dispositivo da Lei que obriga a disponibilização de documento fiscal ao consumidor final
A Lei 8.289/2019, divulgada originalmente no Fascículo 03/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de documento fiscal ao consumidor final, no ato da entrega de material, bem ou produto em local indicado pelo cliente.
A Lei 8.289/2019, divulgada originalmente no Fascículo 03/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de documento fiscal ao consumidor final, no ato da entrega de material, bem ou produto em local indicado pelo cliente.
Área exclusiva do cliente 