Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.339, DE 29-3-2019
(DO-RJ DE 1-4-2019)
MEI - MICROEMPREENDEDOR INVIDUAL - Cadastro de Contribuintes(DO-RJ DE 1-4-2019)
MEI poderá requerer inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Fica facultado ao Microempreendedor Individual, enquadrado no SIMEI - Sistema de Recolhimento
em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, se increver no CAD-ICMS, por meio de requerimento ao Secretário Estadual de Fazenda.
Fica facultado ao Microempreendedor Individual, enquadrado no SIMEI - Sistema de Recolhimento
em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, se increver no CAD-ICMS, por meio de requerimento ao Secretário Estadual de Fazenda.
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