Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.331, DE 29-3-2019
(DO-RJ DE 1-4-2019)
EVENTO ESPORTIVO E CULTURAL – Reserva de Vagas(DO-RJ DE 1-4-2019)
Estabelecida a reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência
Este Ato dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural, promovidos ou apoiados pelo governo do Estado.
Este Ato dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural, promovidos ou apoiados pelo governo do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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