PORTARIA 183 SSER, DE 28-3-2019 (DO-RJ DE 1-4-2019)
ENERGIA ELÉTRICA – Obrigação Acessória
Receita Estadual aprova o manual do usuário da Devec O Manual do Usuário Devec – Versão 1.7, de 15-3-2019, está disponível no portal da Sefaz/RJ. A Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec) deve ser prestada em meio eletrônico até as 24 horas do dia 14 do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica.