Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 RE, DE 2019
(DO-RS DE 29-3-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual fixa o limite mensal para fornecimento de querosene
Este Ato que altera a Instrução Normativa 45 DRP/98, fixa o limite de consumo mensal de querosene de aviação a ser observado na redução da base de cálculo do ICMS para a empresa especificada, com efeitos a partir de 1-4-2019.
Área exclusiva do cliente 