Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.162, DE 28-3-2019
(DO-SP DE 29-3-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 29-3-2019)
Abatedores de aves poderão utilizar créditos acumulados do ICMS como garantia de financiamento até 31-3-2020
Esta alteração do Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP dispõe sobre o novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
Esta alteração do Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP dispõe sobre o novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
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