COMUNICADO 5 CAT, DE 25-3-2019 (DO-SP DE 26-3-2019)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Agenda Tributária
CAT divulga a agenda tributária de abril/2019 Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de abril/2019.