Informativo 13 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.317, DE 21-3-2019
(DO-RJ DE 22-3-2019)
ESTACIONAMENTO - Gratuidade(DO-RJ DE 22-3-2019)
Shoppings deverão liberar a gratuidade do estacionamento aos usuários dos Postos Poupatempo
Os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro que abrigam postos do Poupatempo, ficam obrigados a liberar gratuitamente o uso do estacionamento aos usuários que comprovem utilização daquele órgão.
Os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro que abrigam postos do Poupatempo, ficam obrigados a liberar gratuitamente o uso do estacionamento aos usuários que comprovem utilização daquele órgão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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