RESOLUÇÃO 3.047 SMF, DE 15-3-2019 (DO-MRJ DE 18-3-2019)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio disciplina o parcelamento especial para débitos de IPTU Este Ato estabelece procedimentos e critérios para concessão do parcelamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, de que trata o Decreto 45.491, de 17-12-2018.