Informativo 11 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.182, DE 12-3-2019
(DO-PE DE 13-3-2019)
(DO-PE DE 13-3-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, e no Decreto 44.773, de 21-7-2017, dispõem sobre a revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, e no Decreto 44.773, de 21-7-2017, dispõem sobre a revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea.
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