Informativo 11 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 19 CAT, DE 12-3-2019
(DO-SP DE 13-3-2019)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Utilização(DO-SP DE 13-3-2019)
Fisco altera regras para emissão do CT-e
Esta alteração da Portaria 55 CAT, de 19-3-2009, estabelece que a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta do CT-e será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, bem como possibilita a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado.
Esta alteração da Portaria 55 CAT, de 19-3-2009, estabelece que a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta do CT-e será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, bem como possibilita a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado.
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