Informativo 11 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 17 CAT, DE 12-3-2019
(DO-SP DE 13-3-2019)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão(DO-SP DE 13-3-2019)
Alteradas regras relativas à emissão da NF-e para os optantes do Simples Nacional
Este Ato altera dispositivos da Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, para dispor sobre a dispensa de emissão da NF-e para os optantes do Simples Nacional em relação à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento.
Este Ato altera dispositivos da Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, para dispor sobre a dispensa de emissão da NF-e para os optantes do Simples Nacional em relação à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento.
Área exclusiva do cliente 