Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3.046 SMF, DE 28-2-2019
(DO-MRJ DE 7-3-2019)
ITBI - Guia de Recolhimento – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 7-3-2019)
Fisco dispõe sobre a autenticidade das guias de recolhimento do ITBI
Este Ato dispõe sobre a exigência da Certidão de Pagamento do ITBl, antes da lavratura ou registro do ato que ensejar a incidência do imposto, conferindo todos os seus elementos, bem como verificando sua autenticidade no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda.
Fica revogada a Resolução 1.731 SMF, de 28-7-99.
Este Ato dispõe sobre a exigência da Certidão de Pagamento do ITBl, antes da lavratura ou registro do ato que ensejar a incidência do imposto, conferindo todos os seus elementos, bem como verificando sua autenticidade no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda.
Fica revogada a Resolução 1.731 SMF, de 28-7-99.
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