PORTARIA 179 SSER, DE 22-2-2019 (DO-RJ DE 26-2-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato altera mercadorias do Anexo Único da Portaria 177 SSER, de 16-11-2019, que divulga a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-3-2019.