Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 52 SEFAZ, DE 1-2-2019
(DO-MA DE 6-2-2019)
(DO-MA DE 6-2-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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