PORTARIA 5 SEFIN, DE 25-1-2019 (DO-Recife DE 31-1-2019)
ALÍQUOTA - Aplicação - Município do Recife
Recife esclarece sobre a aplicação da alíquota reduzida de ISS Esta Portaria informa a aplicação da alíquota de 2% para as atividades previstas no art. 1º da Lei 17.374, de 8-11-2007, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2019.