RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 18-1-2019 (DO-MA DE 23-1-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714. de 10-7-2003 - RICMS-MA, concede isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.