ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas – Município do Rio de Janeiro
Proibida a comercialização ou o uso de coleira de choque em cães
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro.