DECRETO 26.414-R, DE 31-12-2018 (DO-RR DE 31-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com os produtos que especifca, com efeitos a partir de 1-4-2019.