Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.849, DE 21-12-2018
(DO-SC DE 21-12-2018)
(DO-SC DE 21-12-2018)
TAXA - Atualização
Estado atualiza os valores das taxas de serviços estaduais
Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2019. Foi revogado o Decreto 1.398, de 6-12-2017.
Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2019. Foi revogado o Decreto 1.398, de 6-12-2017.
Área exclusiva do cliente 