DECRETO 1.856, DE 21-12-2018 (DO-SC DE 26-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à DeSTDA Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, estabelece prazo, até 31-12-2018, para os contribuintes efetuarem a regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.