DECRETO 45.491, DE 17-12-2018 (DO-MRJ DE 18-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Rio de Janeiro
Município do Rio autoriza o parcelamento de débitos do IPTU e da TCL Este Ato autoriza o parcelamento de débitos tributários vencidos, referentes ao IPTU e à TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, que se encontrem em cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.