RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 7-12-2018 (DO-MA DE 12-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Foi alterado dispositivo do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, que trata de isenção de mercadoria destinada a atividade de ensino e pesquisa científica ou tecnológica (Isenção por Tempo Indeterminado).