DECRETO 4.506, DE 26-11-2018 (DO-AP DE 26-11-2018)
DT-E - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Normas
Estado dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico Este Decreto disciplina a comunicação eletrônica entre a Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, através do DT-e.