Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 61.568, DE 8-11-2018
(DO-AL DE 9-11-2018)
(DO-AL DE 9-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, implementaM as disposições dos Convênios ICMS 50 e 68, de 5-7-2018, do Confaz, relativamente a benefícios fiscais e substituição tributária, nos termos que especifica.
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, implementaM as disposições dos Convênios ICMS 50 e 68, de 5-7-2018, do Confaz, relativamente a benefícios fiscais e substituição tributária, nos termos que especifica.
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