DECRETO 45.273, DE 30-10-2018 (DO-MRJ DE 31-10-2018)
IPTU - Contribuinte - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio altera a regulamentação para cobrança do IPTU Esta alteração do Decreto 14.327, de 1-11-95, estabelece que são contribuintes do IPTU os ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes, que explorem atividade econômica com fins lucrativos.