DECRETO 45.242, DE 25-10-2018 (DO-MRJ DE 26-10-2018)
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Inscrição – Município do Rio de janeiro
Prefeitura do Rio esclarece sobre o levantamento de inscritos no Programa Ambulante Legal O procedimento de atualização dos dados constitui obrigação do próprio comerciante ambulante titular de autorização, de acordo com as instruções disponíveis no site www.ambulantelegal.rio e no portal Carioca Digital da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.