DECRETO 46.634, DE 23-10-2018 (DO-PE DE 24-10-2018)
TRIBUTAÇÃO - Normas
Estado dispõe sobre as operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções Foram introduzidos ajustes no Decreto 25.936, de 29-9-2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.