DECRETO 26.029-E, DE 11-10-2018 (DO-RR DE 11-10-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Estado denuncia Protocolo ICMS de substituição tributária Este Decreto denuncia o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.