DECRETO 26.027-E, DE 11-10-2018 (DO-RR DE 11-10-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.