Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.827, DE 15-10-2018
(DO-CE DE 16-10-2018)
REGULAMENTO - Alteração(DO-CE DE 16-10-2018)
Governador promove alterações no Regulamento do ICMS
Dentre as alterações promovidas por este Ato destacam-se a isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato e a dispensa do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para a emissão da Nota Fiscal Avulsa, nas operações com os referidos produtos.
Dentre as alterações promovidas por este Ato destacam-se a isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato e a dispensa do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para a emissão da Nota Fiscal Avulsa, nas operações com os referidos produtos.
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