Informativo 42 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.821, DE 11-10-2018
(DO-CE DE 16-10-2018)
(DO-CE DE 16-10-2018)
Ceará concede isenção do ICMS na importação de equipamentos
Este Ato dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém, através do Terminal Portuário do Pecém.
Este Ato dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém, através do Terminal Portuário do Pecém.
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