Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 91 SEMEC, DE 5-10-2018
(DO-MACEIÓ DE 8-10-2018)
(DO-MACEIÓ DE 8-10-2018)
RESTITUIÇÃO - Normas - Maceió
Maceió dispõe sobre a restituição de tributos
Esta Portaria regulamenta a Lei 6.685/2017, que estabelece regras claras e padronizadas para a efetivação da restituição de tributos.
Esta Portaria regulamenta a Lei 6.685/2017, que estabelece regras claras e padronizadas para a efetivação da restituição de tributos.
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